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Campanha da Creche 2016

Campanha da Creche 2016

Garantir acesso à creche permanece desafiador

Plano Nacional de Educação prevê universalização do acesso à Educação Infantil até 2016 e ampliação da oferta de creche para atender 50% das crianças até 3 anos até 2024; com aprovação da PEC 241 luta pelo direito à creche será ainda maior

A Constituição Federal garante aos trabalhadores/as urbanos e rurais, em seu artigo 7º, inciso XXV, “assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas” fazendo da creche um instrumento fundamental para pais e mães estarem no mercado de trabalho.

Sob a ótica dos direitos das crianças, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê “atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade” fazendo da creche um instrumento importante às crianças na “garantia do direito à educação visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.”

São estes os pilares que sustentam o direito à creche: garantia ao trabalho de mães e pais trabalhadores e garantia à educação das crianças.

Por isso, a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT (Contracs/CUT) adota “Creche: importante para as crianças, fundamental para mães e pais” como lema em 2016. Desta forma, nosso objetivo é ressaltar que o direito à creche vai além do direito das crianças estendendo-se ao direito da classe trabalhadora.

Neste 12 de outubro – Dia Nacional da Luta por Creche, a Contracs lembra a importância de lutar pela garantia deste direito de mães, pais e crianças. O ideal é que o cuidado tenha continuidade com creches de qualidade, por isso precisamos lutar para garantir esse direito para os trabalhadores/as do ramo, intervindo no poder público, na busca de uma política pública que garanta o acesso à creche pública, laica e de qualidade.

O Plano Nacional de Educação (PNE) tem como objetivo universalizar, até 2016, a Educação Infantil na pré-escola para crianças de 4 e 5 anos e atender em, pelo menos, 50% da crianças de até 3 anos na educação infantil até 2024.

Os desafios são grandes uma vez que, em 2014, 89,1% das crianças de 4 a 5 tinham acesso à educação infantil. Até 2016, mais 600 mil crianças devem ser matriculadas. O acesso às creches é ainda menor: apenas 29,6% das crianças de 0 a 3 anos possuem acesso. Até 2024, mais 2,6 milhões de crianças deverão estar matriculadas para cumprir a legislação existente e as metas do PNE.

Se a ampliação de vagas e a universalização do atendimento já pareciam um desafio diante da crescente demanda e do déficit ainda existente, a provável aprovação da PEC do Fim do Mundo (PEC 241) pode tornar o desafio algo impossível de se realizar. A Proposta de Emenda Constitucional 241/2016 tem como objetivo congelar os gastos públicos, especialmente na educação e na saúde – ferindo a Constituição e ignorando o cumprimento do Plano Nacional de Educação bem como de diversas legislações infraconstitucionais.

Diante do cenário, a Contracs recomenda máxima mobilização dos movimentos sociais e sindicais contra a aprovação da medida bem como a adoção de diversas estratégias que possam garantir os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras e das crianças.

Diante do déficit de vagas em creches e na educação infantil, a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT incentiva, por exemplo, que sindicatos reivindiquem pela inserção de cláusulas de auxílio-creche nas convenções coletivas correspondente a um valor mensal para ajudar nas despesas dos trabalhadores/as com os filhos em creches ou instituições análogas.

Especificidades do ramo

Atenta à realidade e às características do ramo como as extensas jornadas de trabalho e o trabalho aos domingos e feriados, a Contracs reivindica o funcionamento de creches por 24 horas para atender à demanda de milhares de homens e mulheres que trabalham no ramo.

Para a Contracs, as creches 24 horas e de finais de semana poderão acolher pais e mães que trabalham em turnos variados não só no comércio como na área da saúde, educação, vigilância e muitas outras. A creche em tempo integral é uma bandeira que deve ser reivindicada por diversos setores, pois é uma realidade que está presente na vida de milhões de trabalhadores/as no Brasil. A Confederação defende que nem todas as creches precisem ser 24 horas, no entanto, é preciso estabelecer novos modelos de educação infantil que atendam às necessidades dos trabalhadores/as do ramo e de outras categorias.

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