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STF decidirá se Bolsonaro pode vender refinarias da Petrobras sem aval do Congresso

01/10/2020

Congresso questiona possibilidade de privatizações sem autorização legislativa; julgamento deve terminar nesta quinta

Escrito por: Cristiane Sampaio - Brasil de Fato

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve concluir nesta quinta-feira (1º) o julgamento sobre a legalidade da venda de refinarias da Petrobras pelo governo Bolsonaro sem necessidade de permissão do Congresso Nacional. O anúncio foi feito pelo presidente da Corte, ministro Luiz Fux, após um novo capítulo da disputa judicial, que iniciou o julgamento remoto do caso nesta quarta-feira (30) para ouvir os advogados das partes, o Ministério Público Federal (MPF) e a Advocacia-Geral da União (AGU).

Tecnicamente, o Supremo julga a Reclamação 42576, ajuizada pelas Mesas do Congresso Nacional, do Senado e da Câmara dos Deputados. O foco do processo é a questão da separação de poderes no âmbito da Federação. Na prática, a Corte definirá que tipo de rito será dado para a venda de refinarias da Petrobras.

A pauta mobiliza fortemente atores políticos e sociais que atuam em defesa da estatal e apontam o risco à soberania nacional de uma decisão favorável ao governo. A argumentação é de a discussão do tema pelo Congresso favorece o debate com a sociedade, tem maiores chances de resguardar a soberania do país sobre seus bens e ajuda a reduzir o ritmo dos processos de privatização, aos quais a gestão Bolsonaro pretende dar maior agilidade.

Entenda

Ao acionar o STF, em julho passado, o Senado alegou que o governo Bolsonaro vem articulando uma espécie de armadilha político-jurídica para privatizar empresas estatais por meio do fatiamento dessas companhias.

Ou seja, o governo estaria fazendo a conversão artificial dessas firmas em subsidiárias para poder vendê-las sem autorização do Legislativo.

Na visão do Congresso, a manobra também contraria entendimento anterior manifestado pelo STF em 2019. Na época, a Corte liberou a venda de subsidiárias por uma empresa-mãe estatal sem necessidade de aval legislativo. Mas a discussão de agora tem um argumento técnico, que trata sobre a legalidade da venda de ativos de uma empresa-matriz, como é o caso das novas subsidiárias apontadas pelo Senado.

“O que a Reclamação 42576 visa preservar não é a casca formal do decidido pelo Supremo, mas a essência, os valores que emanam dessa decisão, a norma abstrata que dela se extrai pra garantir o controle democrático desse desinvestimento, uma vez verificado o desvio de finalidade”, argumentou o advogado do Senado, Thomaz Henrique Gomma de Azevedo, durante a sessão do plenário, ao defender a avaliação das privatizações pelo Legislativo.

Para Rodrigo Leão, do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep), “a discussão é complexa”.

“Na minha avaliação, o que está em jogo hoje é, primeiro, a compreensão do que é exatamente a empresa matriz da Petrobras, ou seja, quais os ativos que compõem esse conceito, e também a facilidade ou não de a Petrobras internamente privatizar a empresa", afirma, acrescentando que a Petrobras estaria hoje “esfacelando o conceito de empresa-mãe”.

A defesa do governo, representada pela AGU, alegou, no julgamento desta quarta (30), que a medida seria “uma reorganização do portfólio de ativos da empresa”.

A privatização das refinarias compõe um plano de desinvestimentos da Petrobras que foi anunciado em 2016, ainda no governo de Michel Temer (MDV), e hoje sofre aceleração na gestão Bolsonaro. O escopo do projeto se baseia, entre outras coisas, na redução do controle acionário da estatal nesse mercado.

Refinarias

A assessoria jurídica do Senado destacou, no processo, o anúncio feito pela Petrobras sobre a intenção de vender quatro refinarias. Seriam elas: Presidente Getúlio Vargas (REPAR), no Paraná; Landulpho Alves (RLAM), na Bahia; Abreu e Lima, em Pernambuco; Presidente; e Alberto Pasqualini (REFAP), no Rio Grande do Sul. As duas primeiras já se encontram em processo de venda.

Na sequência, a Petrobras teria o objetivo de privatizar Gabriel Passos, em Minas Gerais; Isaac Sabbá (REMAN) no Amazonas; Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste (LUBNOR), no Ceará; e a Unidade de Industrialização do Xisto (SIX).

Relembre: Venda de refinarias coloca Nordeste sob risco de desabastecimento

Processo

O julgamento atual não tem repercussão geral, ou seja, o entendimento a ser consolidado pelos ministros não vale automaticamente para a venda de outras estatais. A avaliação do plenário sobre o caso teve início de forma virtual no ultimo dia 18 e recebeu três votos – os dos ministros Ricardo Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Marco Aurélio Mello –, todos favoráveis ao pedido do Congresso.

O processo, no entanto, teve um pedido de destaque apresentado pelo ministro Gilmar Mendes e por isso a avaliação virtual foi interrompida para que houvesse um julgamento presencial por via remota. Com isso, o processo iniciou do zero nesta quarta (30), com a oitiva das partes envolvidas, e aguarda os votos dos magistrados.

Edição: Rodrigo Chagas   

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