PEC 478 foi aprovada, mas ainda falta regulamentar alguns direitos.
Após a aprovação da PEC 478 em prol da equiparação de direitos às trabalhadoras domésticas, a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT (Contracs/CUT) trava atualmente outra batalha no cenário parlamentar: a regulamentação dos direitos em sua integralidade.
Isso se dá principalmente porque alguns direitos ratificados com a sanção da Emenda Constitucional 66/2013 não estão garantidos na Constituição Federal e ainda precisam de regulamentação, tais como proteção contra a demissão sem justa causa; seguro-desemprego; FGTS; remuneração superior ao trabalho noturno; salário-família; auxílio-creche para dependentes de 0 a 5 anos; seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador.
Para a regulamentação dos demais direitos, tramita atualmente na Câmara o PLP 302, que já foi aprovado no Senado, onde sofreu diversos ataques. Entre os pontos positivos apresentados, a Contracs ressalta a importância da exigência da idade mínima de 18 anos para o exercício do trabalho doméstico assim como comemora a manutenção da multa de 40% do FGTS para as demissões sem justa causa como os demais trabalhadores.
No entanto, a Contracs é contra outros pontos da proposta, que são prejudiciais e não equiparam de fato às trabalhadoras domésticas com as demais categorias como o banco de horas, a possibilidade de contratação por prazo determinado por até dois anos sem direito a aviso prévio; jornada com dois intervalos aos empregados que residem no emprego, falta de punição pelo descumprimento do descanso aos domingos, entre outros.
Para a Contracs, medidas que estão sendo adotadas pelo Congresso continuam mantendo o trabalhador doméstico como um trabalhador de segunda categoria sem de fato equiparar os direitos. Portanto são consideradas ilegais e inadmissíveis.
Neste sentido, a Contracs continua vigilante e ativa acompanhando o processo de tramitação na Câmara. Em agosto, juntamente com a CUT e a Fenatrad, acompanhou o processo na Câmara Federal e pressionou de forma incisiva para garantir que o PL que regula os direitos tramite em algumas comissões da casa. Para a entidade, esta tramitação poderá auxiliar na conquista dos direitos já que é um cenário mais favorável do que a simples aprovação em plenário do texto apresentado no Senado.
Direito não se reduz, se amplia é a bandeira de luta histórica da confederação.
Esta matéria foi originalmente publicada na edição de setembro de 2013 do Jornal da Contracs, para ler as demais reportagens, clique aqui.
