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Legislação municipal quer mudar horário de funcionamento do comércio em Fortaleza

15/09/2017

Proposta surgiu após decreto que autoriza abertura dos supermercados aos domingos e feriados

Escrito por: Adriana Franco/Contracs

Em Fortaleza, o Decreto nº 9.127/2017 que autoriza a abertura do comércio supermercadista aos domingos e feriados poderá ter consequências ainda mais graves contra os trabalhadores e trabalhadoras do comércio. Encaminhada à Câmara Municipal nove dias após a publicação do Decreto, a proposta do prefeito Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra pretende revogar a Lei 9.452 de 2009 para ampliar o horário de trabalho de milhares de comerciários.

Atualmente, o comércio varejista de Fortaleza pode abrir de segunda-feira a sexta-feira das 8h às 19h; os shoppings centers de segunda-feira a sábado das 10h às 22h e aos domingos das 14h às 22h; e os super e hipermercados de segunda-feira a domingo das 8h às 22h.

Sob o falacioso argumento da geração de emprego, a nova proposta regulamenta o funcionamento do comércio de segunda a sexta-feira das 8h às 19h e aos sábados das 8h às 16h; os shoppings centers de segunda a domingo das 8h às 24h e os super e hipermercados poderiam funcionar 24 horas por dia.

Em defesa dos direitos da categoria, o Sindicato dos Empregados no Comércio de Fortaleza (SEC Fortaleza) reuniu-se com o Prefeito Roberto Cláudio para tratar dos impactos que tal proposta traria à vida e saúde dos trabalhadores, tais como ampliação da jornada de trabalho, a falta de segurança aos trabalhadores e a falta de transporte público. A entidade argumenta que a categoria não foi ouvida sobre os impactos que deve sofrer com a mudança.

Segundo o Prefeito de Fortaleza, a ampliação do horário deve estimular a economia local e responde a uma antiga reivindicação da Câmara de Dirigentes Lojistas. O Prefeito Roberto Cláudio prometeu que o sindicato terá tempo de promover uma audiência pública para discutir o mérito do projeto junto à categoria antes de sua votação.

Para a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT (Contracs/CUT), a aprovação de leis como estas alteram a condição de vida de muitos trabalhadores e trabalhadoras e consideram apenas a opinião do empresariado e das multinacionais promovendo mais um ataque à democracia e um duro golpe contra a classe trabalhadora.

Além disso, a Confederação destaca que a liberação da abertura do comércio aos domingos, em 2000, durante o governo FHC, não gerou empregos conforme prometido, apenas promoveu a extensão da jornada dos comerciários. Atualmente, a categoria já enfrenta jornadas de trabalho semanais mais longas do que é previsto em lei.

A Contracs reitera que a extensão do horário de funcionamento de lojas, shoppings e mercados promove a precarização do emprego da categoria, estende a jornada de trabalho e retira direitos ao convívio familiar, à religiosidade, aos estudos, à cultura e ao esporte impactando emocional e fisicamente os trabalhadores, que estarão fadados à pobreza e ao adoecimento. 

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