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ONU determina que estado brasileiro garanta o direito de Lula ser candidato

17/08/2018

Brasil tem de tomar medidas para que Lula exercite seus direitos políticos da prisão como candidato, incluindo acesso apropriado à imprensa e a membros de seu partido político

Escrito por: Redação CUT


O Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) acolheu pedido liminar feito pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para garantir sua participação nas eleições deste ano. A informação foi divulgada nesta sexta-feira (17) pelos advogados do ex-presidente Valeska Teixeira Zanin Martins e Cristiano Zanin Martins, que fizeram o pedido em 25 de julho, em conjunto com o advogado Geoffrey Robertson.

O Comitê determinou que o estado brasileiro “tome todas as medidas necessárias para permitir que o autor [Lula] desfrute e exercite seus direitos políticos da prisão como candidato nas eleições presidenciais de 2018, incluindo acesso apropriado à imprensa e a membros de seu partido político”.

As autoridades brasileiras devem, ainda, tomar medidas para “não impedir que o autor [Lula] concorra nas eleições presidenciais de 2018 até que todos os recursos pendentes de revisão contra sua condenação sejam completados em um procedimento justo e que a condenação seja final”.

Segundo os advogados de Lula, a decisão reconhece a existência de violação ao artigo 25 do Pacto de Direitos Civis da ONU e a ocorrência de danos irreparáveis a Lula na tentativa de impedi-lo de concorrer nas eleições presidenciais ou de negar-lhe acesso irrestrito à imprensa ou a membros de sua coligação política durante a campanha.

De acordo com a nota que os advogados Valeska Teixeira Zanin Martins e Cristiano Zanin Martins divulgaram nesta sexta, por meio do Decreto nº 6.949/2009, o Brasil incorporou ao ordenamento jurídico pátrio o Protocolo Facultativo que reconhece a jurisdição do Comitê de Direitos Humanos da ONU e a obrigatoriedade de suas decisões.

Diante dessa nova decisão, nenhum órgão do Estado Brasileiro poderá apresentar qualquer obstáculo para que o ex-presidente Lula possa concorrer nas eleições presidenciais de 2018 até a existência de decisão transitada em julgado em um processo justo, assim como será necessário franquear a ele acesso irrestrito à imprensa e aos membros de sua coligação política durante a campanha.

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