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MPT vê avanços em legislação sobre imigração

19/09/2017

Procuradora Cristiane Sbalqueiro ressaltou avanços da nova lei, que entra em vigor em novembro deste ano. ESMPU realizou, na última semana, curso sobre migrações e refúgio

Escrito por: MPT

O Ministério Público do Trabalho (MPT) considera a nova lei de migração um importante avanço no que diz respeito aos direitos trabalhistas dos imigrantes. Durante curso promovido pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), em Brasília, na última semana, a procuradora do Trabalho Cristiane Sbalqueiro, do MPT no Paraná, destacou a importância da nova legislação, que entra em vigor em novembro.

Segundo a procuradora, a lei distingue-se bastante da atualmente em vigor, o “estatuto do estrangeiro”. “Nós temos uma mudança de paradigma, porque estamos saindo de uma lei que se chamava 'estatuto do estrangeiro' para uma lei de migrações. O estatuto do estrangeiro não foi sequer votado. Ele foi aprovado por decurso de prazo, em uma época em que o Brasil vivia uma ditadura”, explica a procuradora, que é coordenadora do grupo de trabalho sobre migrantes e refugiados da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (CONAETE) do MPT.

Segundo Sbalqueiro, o fato de a nova lei ter sido discutida em um regime democrático foi essencial para as mudanças positivas em relação ao estatuto do estrangeiro. “A lei de migrações, o anteprojeto, o projeto, toda a discussão dessa lei já seu deu no período democrático”, esclarece. “Então, foi possível, sob a luz da democracia que existia naquele momento, que houvesse um debate da migração enquanto tema de direitos humanos, e o migrante já não estava mais sendo visto como uma ameaça à soberania nacional”.

A procuradora também destacou alguns avanços específicos da nova legislação. “O novo diploma parte da premissa de que o imigrante é um sujeito de direitos. E, assim sendo, traz muitas inovações, como, por exemplo, o fato de que o imigrante agora no Brasil, como regra, vai poder ser regularizado sem ter que sair do país”, explica. “O outro aspecto que me foi muito importante foi a previsão expressa de que uma eventual irregularidade migratória não afeta os direitos decorrentes do contrato de trabalho. Isso agora está positivado no texto da lei”, completou a procuradora.

Curso sobre migração – As declarações da procuradora se deram por ocasião de curso promovido pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) sobre migrações, refúgio e atuação do MPT, do qual Sbalqueiro é coordenadora. A capacitação, aberta a servidores e membros, foi realizada durante os dias 13, 14 e 15 de setembro, e abordou diversos temas caros à migração, como normas internacionais do trabalho, sistema normativo atual sobre direito de imigração, gestão do fluxo de pessoas, questões relativas às migrações no Brasil (fluxos migratórios, política migratória nacional e direitos dos migrantes), entre outros.

Sbalqueiro enfatiza a atualidade da temática. “A imigração é um tema mundial, é um tema que está na ordem do dia em vários países – o Brasil, neste caso, até sofre menos com os problemas decorrentes da imigração do que outros países da comunidade internacional. Então, o curso começou com uma aproximação das normas internacionais editadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) para tratar da questão da imigração, que estão plenamente atuais e podem disciplinar diversas situações”.

Segundo ela, a capacitação é essencial para que o MPT cumpra sua missão junto aos imigrantes. “Os procuradores do trabalho precisam estar preparados para apoiar as ações dos imigrantes na defesa dos seus direitos”, esclarece. O curso contou com diversas palestras – além da própria procuradora, ministraram aulas a pesquisadora Tatyana Sheila Friedrish (UFPR), o advogado Luis Alberto Mattos dos Santos, e Miriam Boudraa, oficial de programa da OIT e especialista em migração laboral.

Boudraa abordou, em suas palestras, questões relativas às migrações no mundo, às normas internacionais de direitos humanos, ao funcionamento da OIT e às normas internacionais do trabalho. Segundo ela, o tema da migração laboral é central para a OIT. “A organização está trabalhando com migração laboral desde 1919. Ou seja, basicamente desde a sua criação ela está empenhada em proteger os direitos de trabalhadores migrantes trabalhando no exterior, buscando assegurar que trabalhadores imigrantes e nacionais tenham direitos iguais. Isso é um dos principais objetivos da OIT quando se fala em migração laboral”.

A especialista explicou também que a garantia de trabalho decente e a igualdade entre trabalhadores imigrantes e nacionais são essenciais para a organização. “Garantir acesso a trabalho decente para imigrantes é central para a OIT. E isso significa dizer assegurar que trabalhadores imigrantes tenham acesso a tratamento igual ao de trabalhadores nacionais: salários iguais, condições iguais de trabalho, acesso a proteções sociais, direito de filiar-se a sindicatos, que não haja discriminação contra eles, e que tenham, inclusive, acesso ao trabalho em si”, completou Boudraa.

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